Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

Decisão. Agravo de Instrumento. TJSC. Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Ação de usucapião extraordinário. Abandono de causa. Extinção do feito pelo art. 267, III, do CPC. Impossibilidade intimação pessoal do autor.

Criminal. Exposição e venda de produto animal sem inspeção da autoridade sanitária.

Crime contra as relações de consumo. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato.

Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional de cinco anos. Termo inicial.

Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato. União Estável

Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges

Civil e Processual Civil. Ação Regressiva de Cobrança de Dívida Trabalhista

Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da dívida. Prazo prescricional. Cláusula geral.

Superior Tribunal de Justiça suspende provisoriamente demolição de beach clubs em Florianópolis

O pedido foi feito pela CIACOI Administração de Imóveis LTDA.

Valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial não é inestimável

O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo

Processo civil e civil. Direito de familia.

Regime de bens. Comunhao de bens. Doacao. Matrimonio anterior.

Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília

A defesa dos índios apontava parentesco entre a juíza e o procurador-geral do Distrito Federal

Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade.

Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Restituição.

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Leite embalado para importação também é isento de ICMS.

Tribunal do Júri. Homicídio Qualificado. Nulidade do Julgamento. Testemunha

Penal. Processual Penal.

Administrativo. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos.

Balança de uso interno para pesagem de produtos utilizados no processo industrial. Aferição não obrigatória.

Juízes questionam mudança de voto no CNJ

Eles alegam que o voto escrito, divulgado em 23/4 último, não corresponde ao voto lido e aprovado em plenário no dia 20/4.

TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) terá que apreciar novamente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear bens do deputado federal Ciro Nogueira Lima (PP/PI).

Cassado médico gaúcho por desrespeito ao pudor de uma menor